TST - AIRR - 792/2003-018-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não se configura, no decidido, como alegado, violações aos preceitos contidos nos artigos 114, caput, e § 3º, e 195, inciso I, alínea a, da Carta Magna, 22, incisos I e II, e 43, da Lei nº 8.212/91, ao consignar que a natureza das parcelas do acordo foi devidamente discriminada, nos termos do artigo 832, § 3º, da CLT, bem como que os títulos informados pelas partes como integrantes da composição guardariam relação com o que foi postulado na inicial, atentando-se que decidir-se de outra forma importaria em promover-se análise de valor atrelada aos termos do acordado, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 792/2003-018-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo homologado judicialmente, contribuições previdenciárias.

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