TST - AIRR - 1540/2000-771-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A ENTE PÚBLICO (UNIÃO). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO MANIFESTA (ART. 114, I DA CF/88). Incidência da Súmula 331, IV da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista inviável. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1540/2000-771-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, atribuição de responsabilidade subsidiária a ente público (união), competência da justiça do trabalho manifesta (art.

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