TST - AIRR - 698/2000-028-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente em relação às parcelas remuneratórias da sentença condenatória ou do acordo homologado torna-se possível à Justiça do Trabalho efetivar a execução das contribuições sociais. Logo, não é possível executar contribuição previdenciária de decisões meramente declaratórias da existência do vínculo empregatício. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 698/2000-028-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, competência da justiça do trabalho.

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