TST - ED-RR - 674576/2000


29/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NORMA COLETIVA COM EFEITO RETROATIVO DE QUASE DEZ ANOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO EM QUE A RECLAMANTE TRABALHOU TRÊS TURNOS. No que diz respeito à necessidade de desconsideração do período em que a Reclamante trabalhou apenas dois períodos, assiste razão à Reclamada, tendo em vista os fundamentos adotados quando do julgamento da revista no tema turnos ininterruptos de revezamento caracterização trabalho em apenas dois turnos, razão por que há que se esclarecer que a condenação decorrente da reforma do v. acórdão diz respeito apenas ao período em que a Reclamante trabalhou três períodos. No mais, havendo o v. acórdão do Tribunal Regional adotado as premissas de que as normas coletivas pretenderam efeito retroativo e que a intervenção do Ministério do Trabalho seria desnecessária para o fim de redução do intervalo intrajornada, somente seria possível examinar-se as alegações da Reclamada deduzidas nos presentes embargos de declaração mediante reexame das normas coletivas e da suposta autorização do Ministério do Trabalho, procedimentos vedados na presente fase recursal pelo artigo 896, b, da CLT, pela Orientação Jurisprudencial nº 147, I, da e. SBDI-1 e pelas Súmulas nºs 126 e 312 do TST. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 674576/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos de declaração, norma coletiva com efeito retroativo de quase dez anos, turnos ininterruptos de revezamento.

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