TST - RR - 538581/1999


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Não se conhece de recurso de revista alicerçado em contrariedade à OJ-SBDI-1-TST-128, quando a discussão travada nos autos não diz respeito aos efeitos da mudança de regime, mas sim da aposentadoria espontânea sobre o contrato de trabalho. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORATIVA. EFEITOS. O entendimento da egrégia SBDI-1 firmou-se no sentido de que, por força da extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 177 da e. SBDI-1, a continuidade da prestação de serviço implica a configuração de um novo pacto e, em se tratando o empregador de entidade integrante da Administração Pública Indireta, a eventual continuidade da prestação laborativa do aposentado somente se mostra legítima após prévia aprovação em concurso público, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988. Em situações que tais, reconhece-se ao trabalhador o pagamento do equivalente aos salários stricto sensu e os depósitos do FGTS, conforme a Súmula nº 363 do TST. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS CELETISTAS. Se o artigo 22, I, da CF/88 prevê a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho, a conclusão a que se chega é a de que legislação federal que dispõe sobre reajustes salariais abrange os servidores públicos municipais celetistas.

Tribunal TST
Processo RR - 538581/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, não se conhece de.

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