TST - RR - 16624/2002-900-08-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. IMEDIATIDADE NÃO CONFIGURADA. O e. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com base na análise soberana da prova, concluiu pela falta de imediatidade na punição e conseqüente caracterização de perdão tácito. Para tanto, registro que, no âmbito da empresa, o Comitê Disciplinar sugeriu, por maioria de votos, a dispensa do reclamante, já afastado desde dezembro/1999, por justa causa, sugestão acolhida no parecer do Núcleo de Assuntos Jurídicos, exarado em 24.10.2000, cinco meses antes da dispensa do Reclamante. Nesse contexto, somente seria possível concluir-se pela violação do artigo 482, a, da CLT mediante reexame dos fatos e provas alusivos às circunstâncias em que se deu a extinção do contrato de trabalho, procedimento vedado na presente fase recursal pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 16624/2002-900-08-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, justa causa, perdão tácito.

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