TST - RR - 547339/1999


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EMPREGADO QUE CONTINUA TRABALHANDO. NOVO CONTRATO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. OJ-SBDI1-TST-177 E SÚMULA 363/TST. Inviável recurso de revista que se insurge contra decisão proferida em conformidade com a jurisprudência do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se não houve sucumbência da reclamada-recorrida, correto o indeferimento da verba em comento em favor do reclamante-recorrente. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 547339/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

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