TST - RR - 617013/1999


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. SILÊNCIO DO REGIONAL ACERCA DAS DATAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO E DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 362 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. Se o TRT não fez alusão à data de extinção do contrato de trabalho do Reclamante, nem à data de interposição da reclamação trabalhista, não há como se examinar a alegada contrariedade à Súmula nº 362 do TST sem reexame daqueles fatos, procedimento vedado na presente fase recursal pela Súmula nº 126 do TST. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330/TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Deixando o v. acórdão regional de consignar se as parcelas deferidas na presente ação constaram ou não do termo de rescisão do contrato de trabalho e se houve ou não ressalvas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, o conhecimento da revista encontra óbice na Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 617013/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição do fgts, silêncio do regional acerca das datas de extinção do contrato.

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