TST - RR - 619697/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PARA O IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE. Conforme decidido pela e. 5ª Turma, a eventual inobservância de prazo no pagamento de tributos gera uma penalidade pecuniária, mas não tem o condão de alterar o sujeito passivo direto da obrigação tributária (art. 113, § 3º, do CTN). Somente por disposição expressa da lei se pode excluir a responsabilidade do contribuinte, transferindo o respectivo encargo financeiro com o tributo para terceiros (art. 128 do CTN) (TST-RR-463.631/1998, Rel. Min. Rider Nogueira de Brito, DJU 14/06/2002). Nesse sentido também a atual, iterativa e notória jurisprudência deste c. Tribunal, cristalizada na Súmula nº 368, II e III. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 619697/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, descontos para o imposto de renda e contribuições previdenciárias, responsabilidade.

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