TST - RR - 647682/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS MOTORISTA CONTROLE DE JORNADA. Decidida a controvérsia em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 332 da e. SBDI-I, inviável cogitar-se de violação direta e literal de dispositivo de lei ou de divergência jurisprudencial válida, por óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. MOTORISTA ENTREGADOR DESPESAS COM CHAPAS. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante fora contratado como motorista e entregador de mercadorias, e que a utilização dos chapas era para seu conforto, não tendo a Reclamada que arcar com tais despesas. Levando-se em consideração tal fundamento, a reforma da decisão revisanda só seria possível ante o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que não é possível neste grau recursal extraordinário pelo disposto na Súmula nº 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 647682/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras motorista controle de jornada, decidida a controvérsia em.

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