TST - RR - 659484/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. TELPE PRODUTIVIDADE PREVISÃO EM ACORDOS COLETIVOS NATUREZA PROGRAMÁTICA. Conforme reiterada jurisprudência deste c. Tribunal, as normas coletivas das empresas integrantes do extinto grupo Telebrás que tratavam da parcela denominada produtividade eram de natureza meramente programática. Portanto, o v. acórdão do Tribunal Regional que defere o pedido de pagamento daquela parcela com base na premissa de que tais normas seriam auto-aplicáveis incorre em violação direta e literal do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 659484/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, telpe produtividade previsão em acordos coletivos natureza programática, conforme reiterada jurisprudência deste.

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