TST - RR - 666955/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. TRANSAÇÃO. RENÚNCIA PARCIAL. O e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região justificou pormenorizadamente o motivo que o levou a indeferir o pleito do reclamante, ressaltando que o sindicato representativo da categoria do autor não só anuiu às negociações, como também apôs expressamente o seu de acordo no termo da renúncia e, ainda, que não restou comprovado vício de consentimento que pudesse respaldar a pretensão do reclamante, extraindo-se dos autos a vantagem financeira e a voluntariedade do ato jurídico em debate. Não restam dúvidas que o pleito do reclamante, no sentido de rescindir o contrato de trabalho mediante indenização pela metade do período correspondente à estabilidade provisória, auferindo vantagens que não lhe seriam devidas caso houvesse uma demissão voluntária, não tem amparo nos artigos 468 e 477 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 666955/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade acidentária, transação.

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