TST - RR - 668425/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. Admitido o Reclamante sem prévia aprovação em concurso público, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o contrato de trabalho é nulo, sendo-lhe devido apenas o saldo de salário e os depósitos de FGTS, nos termos da Súmula nº 363 do TST. Recurso de revista da Reclamada parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 668425/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, contrato nulo, efeitos.

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