TST - RR - 674396/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. BANESPA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA EFEITOS SILÊNCIO DO REGIONAL ACERCA DO FATO DE AS PARCELAS POSTULADAS NA PRESENTE AÇÃO CONSTAREM DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO OU DO RECIBO PASSADO PELO RECLAMANTE QUANDO DA ADESÃO AO PDV SÚMULA Nº 126 DO TST. O e. Tribunal Regional não esclarece se as parcelas postuladas na presente ação constaram ou não do termo de rescisão do contrato de trabalho ou do recibo passado pelo Reclamante quando da adesão ao PDV, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da e. SBDI-I. Nesse contexto, omisso o v. acórdão a respeito de premissa fática essencial para a solução da controvérsia, somente seria possível cogitar-se de violação direta e literal de dispositivo de lei ou de divergência jurisprudencial específica mediante reexame dos fatos e provas alusivos ao alcance da quitação passada pelo Reclamante quando da adesão ao PDV, procedimento vedado na presente fase recursal pela Súmula nº 126 do TST. INTEGRAÇÃO DA AJUDA ALIMENTAÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista não merece prosperar no particular por desfundamentado, uma vez que não há indicação de ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, como previsto pela Súmula nº 221, I, do TST, nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 674396/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, banespa, transação extrajudicial adesão ao programa de demissão voluntária efeitos silêncio.

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