TST - RR - 771207/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Decretada a falência da Reclamada antes de seu comparecimento à Justiça do Trabalho, a dobra salarial do artigo 467 da CLT não lhe é aplicável, nos termos da atual, iterativa e notória jurisprudência deste c. Tribunal, cristalizada na Súmula nº 388. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 771207/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, massa falida, dobra salarial.

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