TST - RR - 771231/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo de que trata o art. 76 da CLT, e não a remuneração e (ou) salário contratual do empregado. Incidência da Súmula nº 228 do TST e das Orientações Jurisprudenciais nº 02 da SBDI-I e da SBDI-II desta Corte. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA. MOMENTO. DISPONIBILIDADE. SÚMULA Nº 368, II, DO TST. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 771231/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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