TST - RR - 179/2004-021-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL SÚMULA Nº 115 DO TST. Para prevenir possível contrariedade à Súmula nº 115 do TST, decorrente da decisão do e. TRT da 4ª Região de excluir as horas extras habituais da base de cálculo da gratificação semestral, faz-se mister a reforma do r. despacho agravado. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL SÚMULA Nº 115 DO TST NORMA INTERNA DA EMPRESA. A interpretação expressa na Súmula nº 115 do TST leva a entendimento contrário ao do e. TRT. Se as horas extras eram habituais, o valor correspondente participa do salário (aí entendido o ordenado, como dizia a redação anterior da Súmula). Em outros tantos Verbetes (5, 24, 45, 76, 91 e 151), o TST manteve a orientação de que os valores relativos às horas extras, desde que habituais, integram a remuneração dos empregados para todos os efeitos legais, o que alcança as gratificações semestrais.

Tribunal TST
Processo RR - 179/2004-021-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento horas extras integração na base de cálculo, para prevenir possível contrariedade.

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