TST - RR - 795789/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA EM DIVERSAS OUTRAS PARCELAS DA REMUNERAÇÃO. SÚMULAS NºS 132, I, E 191 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 259 DA E. SBDI-I. Havendo o Tribunal Regional decidido a controvérsia relativa à base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados do setor elétrico em perfeita harmonia com a nova redação da Súmula nº 191 do TST, inviável cogitar-se de caracterização de violação direta e literal de dispositivo de lei ou de divergência jurisprudencial válida, nos termos da Súmula nº 333/TST e do artigo 896, §4º, da CLT. No que diz respeito à integração daquele adicional na base de cálculo do adicional noturno e das horas extras, a matéria já se encontra pacificada favoravelmente ao Reclamante neste e. Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 259 da e. SBDI-I e da Súmula nº 132, I, do TST, respectivamente. Já no que tange às demais parcelas mencionadas nas razões da revista, a Reclamada não logrou indicar de forma expressa violação de dispositivo de lei, como previsto na Súmula nº 221, I, do TST, ou divergência jurisprudencial, razão por que desfundamentada, no particular. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 795789/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, eletricitário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›