TST - RR - 805152/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. ADESÃO DO EMPREGADO. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA E. SBDI-I. Em se tratando de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária com conseqüente pagamento de indenização e renúncia a direitos decorrentes do contrato, aplicar o Direito Civil, pura e simplesmente, é o mesmo que dar atestado de óbito ao Direito do Trabalho. Dessa forma, havendo o Tribunal Regional consignado que foi genérica a quitação passada pelo Reclamante ao aderir ao Programa de Incentivo à Aposentadoria instituído pela Reclamada, inequívoca a conclusão de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da e. SBDI-I, pois não é possível que, em cumprimento à liberalidade do empregador, que concede prêmio de incentivo ao desligamento do empregado, esse quite direitos pendentes ou sequer questionados. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 805152/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo à aposentadoria, adesão do empregado.

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