TST - AIRR - 346/2004-017-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. A decisão hostilizada, ao declarar a responsabilidade subsidiária do Município, coaduna-se com o entendimento jurisprudencial consolidado no item IV, da Súmula nº 331 do TST, segundo o qual: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93)". Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 346/2004-017-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária súmula nº 331, iv, do tst, a decisão hostilizada, ao.

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