TST - RR - 342/2000-461-02-00


29/set/2006

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COMARCA DE INTERIOR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 221 E 296 DO TST - Confrontando-se os fundamentos do acórdão regional e as alegações apresentadas no presente Recurso de Revista, não se configura a pretensa violação direta à literalidade do art. 1º da Lei nº 6.539/78, conforme requer a alínea c do artigo 896 da CLT, pela exegese conferida por aquela Corte. Incidência da Súmula 221 do TST. Arestos que não atendem o disposto na alínea a do artigo 896 da CLT ou inespecíficos. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 342/2000-461-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos irregularidade de representação processual comarca de interior incidência das súmulas, confrontando-se os fundamentos do.

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