TST - AIRR - 75/1992-007-10-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A argüição de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial não colhe quando a decisão impugnada observa os requisitos essenciais estatuídos no art. 458 do CPC e analisa os pedidos formulados, os argumentos das partes, assim como o conjunto probatório constante dos autos. Sem maltrato aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832, da CLT e 458, do CPC, não pode lograr processamento o recurso de revista. Preliminar rejeitada. PARCELA DE DL 1971. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 75/1992-007-10-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, nulidade.

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