TST - AIRR - 79/2004-072-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. O traslado de peças processuais constitui obrigação da parte agravante, de molde a possibilitar o julgamento imediato do recurso de revista denegado, na hipótese de provimento do agravo pelo Tribunal Superior do Trabalho. O desatendimento de exigência legal relativa a pressuposto de admissibilidade leva ao não-conhecimento do agravo, frustrando, assim, o objetivo de se imprimir celeridade no julgamento do recurso trabalhista de natureza extraordinária. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79/2004-072-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, não conhecimento.

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