TST - RR - 11773/2002-900-24-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA DECLARATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Constituição, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, atribuiu à Justiça do Trabalho competência para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a e II, decorrentes das decisões que proferir. Dado, porém que, da sentença meramente ou preponderantemente declaratória, limitada ao reconhecimento do vínculo empregatício, sem imposição de obrigação de pagar qualquer título de natureza salarial, não resulta fato imponível de contribuição social, não maltrata o artigo 114 decisão regional que, nas circunstâncias, afasta do âmbito de competência da Justiça do Trabalho a execução desse tributo. Cabe à Justiça Federal conhecer e julgar as ações de execução aparelhadas por inscrição em dívida ativa, de contribuições sociais apuradas e lançadas administrativamente pelo INSS, em decorrência de vínculo empregatício reconhecido em Juízo. Súmula nº 368, item 1. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 11773/2002-900-24-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, execução das contribuições previdenciárias, sentença declaratória.

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