TST - RR - 1777/2001-011-09-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (alegação de violação do artigo 2º, § 2º, da CLT e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ACÚMULO DE FUNÇÕES GRATIFICAÇÃO. Prequestionamento. Oportunidade. Configuração - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1777/2001-011-09-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade solidária (alegação de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›