TST - RR - 39799/2002-900-04-00


29/set/2006

SUDS. GRATIFICAÇÃO. CONVÊNIO DA UNIÃO COM O ESTADO. NATUREZA SALARIAL ENQUANTO PAGA A parcela denominada Complementação SUDS, paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal, tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais créditos trabalhistas do empregado. (Orientação Jurisprudencial nº 43 da SBDI1-Transitória). Recurso conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 39799/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos suds, gratificação, convênio da união com o estado.

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