TST - AIRR - 632/1999-007-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADEQUAÇÃO DA MATRIZ SALARIAL À LEI Nº 4.950-A/66 E AS DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INOBSERVÂNCIA DOS REAJUSTES DECORRENTES DE LEI. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA INDENIZAÇÃO PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 NAS HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 632/1999-007-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adequação da matriz salarial à lei nº 4.950-a/66 e as.

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