TST - RR - 808538/2001


29/set/2006

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Não se mostra viável o processamento do apelo por divergência jurisprudencial, porquanto não se credenciam os excertos colacionados a esse mister. Com efeito, não restaram observadas, no primeiro aresto, as exigências da Súmula nº 337, I, desta Corte superior, ao passo que o segundo aresto transcrito denota decisão que não foi a última proferida no processo a que se refere, tendo sido reformado por decisão do excelso Supremo Tribunal Federal, não sendo, portanto, válido para caracterizar o alegado dissenso de teses. Recurso de revista de que não se conhece. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE. Não há falar em nulidade do contrato, por tempo determinado, firmado com a Administração Pública, se esse era condizente com o permissivo previsto no artigo 37, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 808538/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, divergência jurisprudencial não configurada, não se mostra viável.

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