TST - ED-RR - 80598/2003-900-04-00


29/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. O Tribunal Pleno desta Corte, apreciando o ED-ROAR-11607/2002000-02-00.4, julgado em 07/05/06, pacificou entendimento no sentido de que o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida é intempestivo. Entendeu que a ciência das partes, quanto aos fundamentos adotados pelo julgador, é essencial à apresentação dos argumentos recursais, bem como à impugnação específica dos termos da decisão recorrida e à indicação dos motivos de fato e de direito pelos quais é pretendida nova prestação jurisdicional. É de se considerar, não menos, que o aperfeiçoamento das decisões apenas se dá com a respectiva publicação. Configurada a intempestividade do apelo. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 80598/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, interposição anterior à publicação do acórdão embargado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›