TST - RR - 674631/2000


29/set/2006

ESTABILIDADE. EMPREGADO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DI-RETA. Nos termos do item I da Súmula nº 390 desta Corte superior, a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal alcança o empregado público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional, admitido por concurso público. O ato demissional do empregado público celetista concursado que presta serviços à administração direta, autárquica ou fundacional deve ser motivado, a exemplo do que ocorre com o servidor estatutário. A demissão fica adstrita, no caso, às hipóteses expressamente previstas no § 1º do artigo 41 da Constituição Federal, seja com a redação anterior ou posterior à edição da Emenda Constitucional nº 19/98, conforme o caso, respeitado o direito adquirido. Recurso de revista não conhecido. ACORDO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO REGIME CELETISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. RECEBIMENTO SEM RESSALVAS. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO. VANTAGENS PRETENDIDAS.

Tribunal TST
Processo RR - 674631/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos estabilidade, empregado celetista concursado da administração pública di-reta, nos termos do item.

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