TST - RR - 776462/2001


29/set/2006

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da quantia devida pelo ente público (Orientação Jurisprudencial nº 1 do Tribunal Pleno). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 776462/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos execução contra a fazenda pública, precatório requisitório, obrigação de pequeno valor.

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