TST - RR - 575484/1999


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA FIPs. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. Decisão regional que, ao manter a condenação imposta em primeiro grau, dirimiu a lide não pelo prisma da prova subjetiva, e sim a partir da valoração do conjunto probatório, considerados os documentos acostados, as testemunhas ouvidas e os efeitos da pena de confesso aplicada ao réu ante o desconhecimento, pelo preposto, dos fatos controvertidos (CLT, art. 843, § 1º). Reconhecimento, ainda, de que favorecidos os registros das folhas de presença por presunção juris tantum, a comportar, enquanto tal, prova em contrário, que o Colegiado a quo reputou produzida, em consonância com a Súmula 338/TST. Violação dos arts. 818 e 844 da CLT e 333, I, do CPC e 5º, II, da Constituição da República não configurada. Revista de que não se conhece, na matéria. DESCONTOS EM FAVOR DA PREVI. Predomina nesta Corte o entendimento de que cabíveis os descontos para a Caixa de Previdência dos empregados do Banco do Brasil sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, enquanto pertinentes a verbas integrantes da eficácia do contrato de trabalho em que pactuadas tais deduções.

Tribunal TST
Processo RR - 575484/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, folhas individuais de presença fips.

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