TST - RR - 645205/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. Correta a decisão da Corte Regional que conheceu do recurso ordinário do reclamado, uma vez interposto dentro do octódio legal. Assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO BIENAL.

Tribunal TST
Processo RR - 645205/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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