TST - RR - 564282/1999


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CUSTO DE VIDA(ICV) CALCULADO PELO DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SÓCIO-ECONÔMICOS(DIEESE) PARA O REAJUSTE DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 6.253/90. A convergência da decisão recorrida com a iterativa e notória jurisprudência da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, inviabiliza o processamento de recurso de revista, conforme orienta o § 4º do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 564282/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante diferenças salariais decorrentes da aplicação, constitucionalidade da lei municipal nº 6.253/90, a convergência da decisão.

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