TST - RR - 1021/2002-043-12-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA FÉRIAS - LICENÇA-PRÊMIO CONCEDIDA PELO EMPREGADOR NO PERÍODO AQUISITIVO EFEITO - ART. 133, INCISO II, DA CLT. Qualquer que seja a razão, perde o empregado o direito às férias se no período aquisitivo esteve afastado por mais de trinta dias, com a percepção de sálario pagos pelo empregador, haja vista que atendida a finalidade social da norma de higiene e saúde relativa ao descanso anual, daí por que o legislador estabeleceu as exceções previstas no art. 133, inciso II, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1021/2002-043-12-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista férias, licença-prêmio concedida pelo empregador no período aquisitivo efeito, art.

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