TST - AIRR - 111539/2003-900-04-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA FÁTICA. PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPICA HORAS EXTRAS. A matéria não comporta discussão ante o quadro fático em que se insere, ficando vedada sua análise à luz da Súmula nº 126 do TST. A divergência jurisprudencial alegada não se sustenta, na medida em que o primeiro e o terceiro arestos colacionados não trazem a fonte de publicação nem o repositório autorizado de jurisprudência (Súmula nº 337 do TST), já o segundo e o quarto arestos tratam da caracterização do ônus da prova, como sendo do reclamante, em se tratando de fato constitutivo de seu direito, enquanto o acórdão recorrido deixou claro, pela análise de prova produzida que, quem não se desincumbiu do ônus da prova foi a reclamada. Incidência da Súmula nº 296 do TST como óbice à admissibilidade da revista. Destaque-se que o quadro fático foi analisado e valorado pelo Regional dentro dos limites preconizados pelo artigo 131 do CPC, sem violação literal aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 111539/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, matéria fática.

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