TST - AIRR - 1652/1998-077-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional, quando é possível se extrair da decisão regional que esta considerou a Justiça do Trabalho competente para apreciar e julgar o pedido de repetição dos valores recolhidos indevidamente ao INSS, de forma que a questão relativa à matéria competencial ventilada nos embargos de declaração, adquire conotação exclusivamente jurídica, o que atrai o disposto no item III da Súmula nº 297 do TST, segundo o qual Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1652/1998-077-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbra a.

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