TST - AIRR - 75315/2003-900-04-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO-PROVIMENTO. Inviável é o processamento de recurso de revista fundamentado em violação do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, quando a decisão do Regional limita-se a responsabilizar subsidiariamente a Administração Pública pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos pela prestadora de serviços que contratara, não reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre as partes, em estrita consonância com o disposto no item IV da Súmula nº 331. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 75315/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas devidos pela, não-provimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›