TST - RR - 704389/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional quando a egrégia Corte Regional expõe, de forma fundamentada, o seu posicionamento. In casu, revela-se inócua a pretensão empresarial de nulidade do acórdão porquanto, ao meu ver, nada mais pretende do que modificar a decisão pelo meio recursal inadequado. 2. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR PROTELATÓRIOS. EXAME DO SEU CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Se tidos por protelatórios os embargos de declaração opostos pela parte reclamada, tão-somente fez o julgador incidir o que prevê o dispositivo legal que regula a interposição do referido recurso, não cabendo a esta instância recursal analisar os fatos que ensejaram a convicção judicial acerca da finalidade procrastinatória dos embargos de declaração opostos.

Tribunal TST
Processo RR - 704389/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não-configuração.

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