TST - AIRR - 647/2002-023-01-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE DOS REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES PREVISTA EM PROTOCOLO DE REGRAS PARA A REALIZAÇÃO DE ENCONTROS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. DOLO DA RECLAMADA. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. Decisão recorrida em que se registrou a existência de dolo por parte da empresa, com a finalidade de impedir o implemento da condição de estabilidade dos representantes dos trabalhadores. Ausência de violação do art. 125 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 647/2002-023-01-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reintegração.

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