TST - AIRR - 14053/2002-900-09-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES RECONHECIDA NO ACÓRDÃO REGIONAL. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV. VIOLAÇÃO DIRETA NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivos constitucionais. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14053/2002-900-09-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, sucessão de empregadores reconhecida no acórdão regional.

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