TST - RR - 1666/2003-069-09-00


29/set/2006

RECURSOS DE REVISTA ANALISADOS CONJUNTAMENTE. CONTRATO NULO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Declarada a nulidade do contrato de trabalho, os efeitos advindos não possibilitam o pagamento de parcelas decorrentes do contrato havido, a não ser aquelas referentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor hora do salário mínimo, e os valores relativos aos depósitos do FGTS, conforme já pacificado nesta C. Corte. Súmula 363 do TST. Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos.

Tribunal TST
Processo RR - 1666/2003-069-09-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recursos de revista analisados conjuntamente, contrato nulo, efeitos.

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