TST - AIRR - 1715/2003-042-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE CRÉDITOS À UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando inexiste prequestionamento acerca da matéria contida nos dispositivos constitucionais apontados como violados. Exigência da Súmula 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1715/2003-042-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, embargos de terceiro.

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