TST - RR - 1835/2002-032-15-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 13º SALÁRIO. PAGAMENTO INTEGRAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O direito ao décimo terceiro salário implementa-se no mês em que a lei determina seja ele pago, ou seja, em dezembro de cada ano (art. 1º da Lei 4.749/65). Conclui-se, pois, que a situação jurígena geradora da actio nata só se consolida a partir da correspondente lesão, a saber, deixar o empregador de cumprir a sua obrigação de pagar o 13º salário no mês em que a lei assim o determina. Situação em que não há que se falar em violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, na medida em que a violação do direito da autora relativo ao não-pagamento do 13º salário do ano de 1997 somente se implementou em dezembro daquele ano, período este não abrangido pela prescrição quïnqüenal declarada. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1835/2002-032-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, 13º salário, pagamento integral.

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