TST - AIRR - 55810/2002-900-04-00


29/set/2006

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela União, quando não demonstrada violação direta a dispositivos constitucionais. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55810/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravos de instrumento, execução, desprovimento.

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