TST - RR - 621286/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. FERROVIA SUL ATLÂNTICO S.A. A Seção de Dissídios Individuais desta C. Corte pacificou o entendimento, no sentido de que as empresas que prosseguiram na exploração das malhas ferroviárias da Rede Ferroviária Federal S/A são responsáveis pelos direitos trabalhistas dos ex-empregados desta, cujos contratos de trabalho não foram rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão (Orientação Jurisprudencial nº 225 da C. SBDI-1). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 621286/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, sucessão trabalhista, ferrovia sul atlântico s.a.

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