TST - RR - 658/2002-465-02-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539/78. PROVIMENTO. O artigo 1º da Lei 6.539/78, ao admitir a representação do INSS no interior, por advogados particulares, não excluiu do seu âmbito de incidência, de forma expressa, os municípios que compõem a região metropolitana. O dispositivo de lei não faz qualquer distinção entre municípios do interior e municípios que compõem a região metropolitana da Capital, de modo que não cabe ao intérprete criar restrição não contida na lei. A denominação comarca do interior refere-se a todos os municípios que não sejam titulados como capital do Estado. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. É facultado ao INSS interpor recurso ordinário de decisão homologatória de acordo realizado entre as partes, que compreenda parcelas indenizatórias, nos exatos termos do § 4º do artigo 832 da CLT, que confere de forma expressa essa prerrogativa àquela autarquia federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 658/2002-465-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, inss, irregularidade de representação.

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