TST - RR - 636508/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇO. SÚMULA Nº 331, ITEM IV. CONSONÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador importa na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que órgão integrante da Administração Pública, conforme a disposição contida no item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, a consonância da r. decisão impugnada com verbete sumular deste C. Tribunal torna inviável o impulsionamento dos recursos de revista interpostos pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. e pelo Banco do Brasil S.A., analisados conjuntamente em razão da identidade de matéria. Recursos de revista não conhecidos.

Tribunal TST
Processo RR - 636508/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomador de serviço.

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