TST - RR - 650719/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. A jurisprudência desta Corte uniformizadora firmou-se no sentido de reconhecer a sucessão trabalhista entre a Rede Ferroviária Federal S.A. e as empresas que firmaram contrato de arrendamento de malhas ferroviárias resultante da concessão de exploração de serviço público. Incide, na espécie, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 do c. TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais (TST, OJ 198, SBDI-1), não se aplicando os índices de atualização monetária pertinentes aos débitos trabalhistas. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 650719/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, sucessão, contrato de concessão de serviço público.

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