TST - RR - 675235/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Esta C. Corte cancelou a Súmula nº 310, por meio da Resolução nº 119/2003, passando a jurisprudência a adotar o entendimento de que o inciso III do artigo 8º da Carta Magna confere legitimidade aos sindicatos para a defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos, estes definidos, no artigo 81, III, do CPC, como sendo os decorrentes de origem comum. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 675235/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, substituição processual, esta c.

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